A Portaria Inmetro nº 168/2021 determina que as cadeiras de alimentação para crianças, fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas no Brasil, devem ser submetidas à certificação, que é compulsória. Após a certificação, o produto deve ser registrado no Inmetro.
Se enquadram na portaria as cadeiras altas (capacidade de até 23 kg) e as cadeiras de encaixe em mesa (capacidade de até 15 kg). Cadeiras convertíveis em outros produtos, como cadeira baixa, andador, carrinho ou balanço, devem atender a esta portaria e também à regulamentação da outra função, caso exista.
Certificação de CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO
Para a certificação são realizados ensaios químicos (como a migração de elementos químicos), físicos e mecânicos (como resistência, estabilidade, dispositivo de retenção e mecanismo de travamento). Nas cadeiras de encaixe em mesa, também é avaliada a inflamabilidade dos tecidos. Os ensaios são realizados em laboratórios parceiros. Nos casos aplicáveis, são feitas auditorias no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante.
A portaria também exige que o fornecedor informe, na embalagem e no manual, o telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC).
Fabricar, importar ou comercializar o produto em desacordo com a portaria é infração e pode gerar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999. O produto também está sujeito à vigilância de mercado do Inmetro e de entidades a ele vinculadas.
Modelos de certificação
O fornecedor escolhe um dos três modelos:
Modelo 4: ensaios iniciais em amostras do fabricante e manutenção com amostras coletadas no comércio. Permitido somente a fabricantes nacionais classificados como micro e pequena empresa (MPE) e/ou a artesãos nacionais.
Modelo 5: igual ao modelo 4, com auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante.
Modelo 1b: ensaio de lote.
Nos modelos 4 e 5, o certificado tem validade de 4 anos e a manutenção é avaliada a cada 12 meses. No modelo 1b, a validade é indeterminada.
Processos já emitidos
A publicação da portaria não exige novo processo de certificação.
Os certificados já emitidos devem ser revisados, para referência à Portaria 168/2021, na próxima etapa de avaliação.
REGISTRO DO OBJETO
Registro de objeto de produtos, insumos e serviços é o ato pelo qual o Inmetro autoriza, na forma da Lei, a disponibilização no mercado nacional de um produto, insumo ou serviço e a consequente utilização do selo de identificação da conformidade.
Na Portaria 168/2021, o registro é obrigatório após a certificação e é condição para usar o selo e disponibilizar o produto no mercado. Os produtos importados também estão sujeitos ao licenciamento de importação não automático, com anuência do Inmetro.
Selo de identificação da conformidade
Após a emissão do certificado, o selo deve ser colocado no produto e na embalagem, de forma clara, indelével e não violável, em local visível. O tamanho mínimo do selo é de 50 mm.
Documentos Regulamentadores
Portaria Inmetro nº 168, de 14 de abril de 2021
ABNT NBR 15991-1:2011
ABNT NBR 15991-2:2011